POLÍTICA DE PRIVACIDADE

» Direito de acesso

» (art.º 15 RGPD)

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Poderá, a qualquer momento, solicitar-nos informação sobre quais os seus dados que armazenamos. Esta informação é relativa, entre outros, às categorias de dados tratadas, as finalidades desse tratamento, a origem dos dados no caso de não haverem sido diretamente recolhidos, e os destinatários para os quais poderão ser transferidos, se aplicável. Poderá ainda solicitar uma cópia gratuita dos referidos dados. Caso deseje cópias adicionais, estas poderão ser cobradas.

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» Direito de retificação

» (art.º 16 RGPD)

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Poderá solicitar a retificação dos seus dados, sendo adotadas medidas adequadas a garantir a atualização, correção e exatidão dos dados objeto de tratamento, através da informação mais atual que nos seja fornecida.

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» Direito a remoção dos dados

» (art.º 17 RGPD)

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Poderá solicitar a remoção dos seus dados, desde que reunidos os requisitos legais. Por exemplo, poderá ser o caso, de acordo com o art.º 17 RGPD:

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1. Se os dados deixaram de ser necessários relativamente à finalidade com a qual foram recolhidos ou tratados;

2. Se retirar o seu consentimento, no qual foi fundamentado o tratamento de dados, e não subsistirem outros fundamentos legais para o tratamento;

3. Caso se oponha ao tratamento dos seus dados e inexistir qualquer outro fundamento de legitimidade, ou caso se oponha ao seu tratamento de dados para marketing direto;

4. Caso os dados tenham sido tratados sem fundamento legal,

 

Salvo se o tratamento for necessário para:

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1. Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias que impliquem o tratamento desses dados;

2. Cumprimento das obrigações legais de conservação de documentos;

3. Propositura, gestão ou defesa contra ações legais ou judiciais.

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» Direito à limitação do tratamento

» (art.º 18 RGPD)

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Poderá restringir o tratamento dos seus dados caso:

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1. Conteste a exatidão dos seus dados, pelo período que nos permita verificar essa exatidão;

2. O tratamento não encontre fundamento legal e se oponha ao apagamento dos seus dados, solicitando, ao invés, a limitação do seu tratamento;

3. A sua conservação para as finalidades com que foram recolhidos ou tratados já não seja necessária, mas tal seja do seu interesse com vista a eventual propositura, gestão ou defesa contra ações legais ou judiciais;

4. Se oponha ao seu tratamento no decurso do processo de validação da legitimidade do tratamento com fundamento em legítimo interesse.

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» Obrigação de notificação da retificação ou apagamento dos dados pessoais ou limitação do tratamento

» (art.º 19 RGPD)

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O responsável pelo tratamento comunica a cada destinatário a quem os dados pessoais tenham sido transmitidos qualquer retificação ou apagamento dos dados pessoais ou limitação do tratamento a que se tenha procedido em conformidade com o artigo 16.o, o artigo 17.o, n.o 1, e o artigo 18.o, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado. Se o titular dos dados o solicitar, o responsável pelo tratamento fornece-lhe informações sobre os referidos destinatários.

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» Direito à portabilidade dos dados

» (art.º 20 RGPD)

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A seu pedido, forneceremos uma cópia dos seus dados ou, na medida da sua viabilidade técnica, transferiremos os mesmos para outro Responsável pelo Tratamento por si especificado (e.g. outro banco). Este direito é, porém, limitado aos dados tratados com base no seu consentimento ou que sejam necessários para a execução de um contrato.

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» Direito de oposição

» (art.º 21 RGPD)

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Poderá opor-se, a qualquer momento, ao tratamento de dados que encontre fundamento de legitimidade no seu consentimento ou em legítimo interesse, nosso ou de terceiros. Nestes casos, iremos cessar esse tratamento, salvo se for possível demonstrar um fundamento de legítimo atendível para que esse tratamento prevaleça sobre os seus interesses ou caso os respetivos dados sejam necessários para a propositura, gestão ou defesa contra ações legais ou judiciais.